Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 359 /2026

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 359 / 2026
Ementa Proíbe a exibição, a divulgação ou a disponibilização, por quaisquer meios, de programas, inclusive da modalidade "reality show", que contem com a participação de pessoa condenada, com trânsito em julgado, por crime de grande repercussão social.
Data de Publicação 23/04/2026
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rafa Zimbaldi
Apoiador(es)
Indexadores PESSOA CONDENADA, PROGRAMA DE TV, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 20/05/2026 - Publicado o Requerimento nº 2060, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 21)

Tramitação

Data Descrição
23/04/2026 Publicado no Diário da Assembleia
23/04/2026 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
24/04/2026 Pauta de 1ª sessão.
27/04/2026 Pauta de 2ª sessão.
28/04/2026 Pauta de 3ª sessão.
29/04/2026 Pauta de 4ª sessão.
30/04/2026 Pauta de 5ª sessão.
04/05/2026 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/05/2026 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2026 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
20/05/2026 Publicado o Requerimento nº 2060, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 21)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/05/2026 Req. Urgência 2060 /2026 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Milton Leite Filho
Total: 1 ocorrência(s)
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