| 30/04/2026 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 30/04/2026 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 04/05/2026 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 05/05/2026 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 06/05/2026 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 07/05/2026 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 11/05/2026 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 12/05/2026 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 12/05/2026 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 26/05/2026 |
Distribuído ao Deputado Delegado Olim |