| 02/06/2026 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 02/06/2026 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 03/06/2026 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 08/06/2026 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 09/06/2026 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 10/06/2026 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 11/06/2026 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 12/06/2026 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. |
| 12/06/2026 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 25/06/2026 |
Distribuído ao Deputado Reis |