Processo Legislativo do Estado de São Paulo

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Processo de Contrato
Número RGL	26657 / 2026
Data Autuação	17/07/2026
Objeto	Ofício CGCWCR nº 115/2026 - TC-7890/989/23-9 - decidiu julgar irregulares a Dispensa de Licitação (fundamentada nos §§ 1º e 3º do artigo 6º da Lei Complementar nº 846/98), a Convocação Pública e o respectivo Contrato de Gestão (Processo SES-PRC- 2022/48261) celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde, por intermédio da Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde - CGCSS, e a Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	7890989239
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 20/07/2026 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, "d" c.c. art.239 do Regimento Interno.

Data	Descrição
20/07/2026	Publicado Ofício CGCWCR Nº 115/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisão referente ao Processo TC-7890/989/23-9. (D.A., pág. 3)
20/07/2026	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, "d" c.c. art.239 do Regimento Interno.
21/07/2026	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

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