23/12/1953 |
Em discussão única foi aprovado em regime de urgência, com as emendas de nºs. 4,7,10,11,12,18,21,26,27,29,42,49,50,52,55,57,60,62,64,65,76 e 77; na forma de proposta, pela C.D.Ad. e Jud. as de nºs. 2,5,17,20,23,24,30,31,33,36,43,44,45,61,63,80 e 81; as de nºs romanos de parecer favorável, I,II,III, IV e V e as de nºs. romanos de parecer contrário, I e II. Prejudicadas as de nºs. 56 e 70. Retirada a de nº 72. Rejeitadas as demais. |