Lei nº 2.456, de 30/12/1953 ( Lei 2456/1953 )

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Lei nº 2.456, de 30/12/1953

Situação

Revogada

Ementa

Dispõe sobre o Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado, para o quinquênio 1954/1958 e dá outras providências

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 1536/1953 / Comissão de Divisão Administrativa e Judiciária |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE - Poder Executivo - Suplemento - 3, 31/12/1953, p.1

Temas

Palavras-chave

Administração Pública Municipal | Divisão Territorial | Organização Judiciária | Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 247 de 31/08/1956 Representante: Procurador-Geral da República. Representada: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto:Desanexação de área do território dos municípios de Presidente Venceslau e Marabá Paulista. Sua procedencia, pela infração de disposto no Art. 73 da Constituição de Estado de S. Paulo.
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 38 DE 27/11/1962 - Suspende, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 31 de agosto de 1956, Representação nº 247, de São Paulo, a execução da Lei nº 2.456, de 30 de dezembro de 1953, do Estado de São Paulo, na parte que desanexou porção do território do Município de Marabá Paulista, para compor a área do Distrito de Cuiabá Paulista, integrado no Município de Mirante de Paranapanema.

Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 39 de 27/11/1962 Representante: Procurador-geral da República. Representada: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: a Lei nº 2.456 de 1952, na parte que criou o Município de "Paraíso", pelo desmembramento do distrito desse nome e de território desmembrado do distrito da sede do Município de "Pirangi".
Decisão: julgou-se procedente a Representação, por julgar inconstitucional a Lei nº 2456 de 1952, na parte referente à omissão da manifestação do Plebiscito.
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 39 DE 1962 - Suspende, em parte, a execução da Lei nº 2.456 de 30 de Dezembro de 1953, do Estado de São Paulo.

Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 273 de 24/04/1957 Representante: Procurador-Geral da República. Representada: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei 2456, de 30 de dezembro de 1953
A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 26 DE 13/09/1962 - Suspendeu, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo STF em 24 de abril de 1957, na Representação nº 273, de São Paulo, a execução da Lei nº 2.456, de 30 de dezembro de 1953, do Estado de São Paulo, na parte que desanexou porções das áreas dos Distritos de Tarumã, Município de Assis, e de Cruzália, Município de Maracaí, para a formação do Município de Florínea, antigo Distrito do mesmo nome

expand_more Alterações

Lei nº 12.470, de 22/12/2006

Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1953 e 1961 (D.O.E. 27/12/06) (DOE-I, 23/12/2006, p.4)

expand_more Correlatas

Decreto-Lei nº 224, de 17/04/1970

Artigo 1.º - Ficam mantidas, como divisas, entre os Municípios de Santo André (distrito de Paranapiacaba) e Rio Grande da Serra (ex-distrito de Icatuaçu) as fixadas pela Lei n. 2.456/1953 (DOE 18/04/1970, p.5) (Poder Executivo, 18/04/1970, p.5)

Decreto-Lei nº 223, de 17/04/1970

Artigo 1.º - Ficam mantidas as divisas entre os Municípios de Santo André e Mauá, fixadas nos Anexos II das Leis n. 2.456/1953 e 5.121,1958 respectivamente (DOE 18/04/1970, p.5) (Poder Executivo, 18/04/1970, p.5)

Lei nº 10.074, de 24/04/1968

Dispõe sobre retificação e reajustamento dos limites entre os municípios de Nova Guataporanga e Tupi Paulista (DOE 25/04/1968, p.2) (Poder Executivo, 25/04/1968, p.2)

Lei nº 8.051, de 31/12/1963

Artigo 73 - Reestrutura as comarcas de: I - Franco da Rocha, criada pela Lei n. 2.456/1953, classificada em 2.ª entrância, que compreende o município de igual nome e o de Caieiras (DOE 31/12/1963, Suplemento) (DOE - Poder Executivo - Suplemento - 4, 31/12/1963, p.3)

Lei nº 3.327, de 29/12/1955

Artigo 1.° - Enquanto não forem criadas delegacias de polícia nos municípios criados ou restabelecidos a partir da Lei n. 2.456/1953, inclusive, a função de Delegado de Policias será exercida sem ônus para o Estado, por civis ou militares livremente designados pelo Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública (DOE 31/12/1955, p.5) (Poder Executivo, 31/12/1955, p.5)

Lei nº 3.279, de 27/12/1955

Autoriza a abertura de crédito especial destinado a atender a empréstimo de Cr$ 200.000,00 a cada um dos municípios criados, restabelecidos ou que tiveram as suas sedes transferidas pela Lei n. 2.456/1953, nos termos da Lei n. 3.069/1955 (DOE 28/12/1955, p.1) (Poder Executivo, 28/12/1955, p.1)

Decreto nº 24.899, de 30/08/1955

Localiza nos municípios criados ou restabelecidos pela Lei n. 2.456/1953, centros de educação e assistência médico-sanitária (Poder Executivo, 31/08/1955, p.1)

Decreto nº 24.898, de 30/08/1955

Cria, a título experimental, nos novos municípios do Estado, Centro de educação e assistência médico-sanitária (CEAMS) que funcionarão sob a ação conjunta da Divisão de serviço do Interior e Departamento estadual da criança (Poder Executivo, 31/08/1955, p.1)

Lei nº 3.140, de 30/08/1955

Artigo 1.º - Ficam criadas Delegacias de Polícia de 5.ª classe nos municípios criados ou restabelecidos pela Lei n. 2.456/1953 (DOE 01/09/1955, p.2) (Poder Executivo, 01/09/1955, p.2)

Lei nº 3.069, de 19/07/1955

Dispõe sobre devolução de prazo aos prefeitos dos municípios criados, restabelecidos, ou que tiveram suas sedes transferidas pela Lei n. 2.456/1953, para requererem o empréstimo a que se refere a Lei n. 2.630/1954 (DOE 20/07/1955, p.1) (Poder Executivo, 20/07/1955, p.1)

Lei nº 2.879, de 21/12/1954

Dispõe sobre a divisão das circunscrições do registro de imóveis da Comarca de Presidente Prudente, respeitado, em referência às zonas urbanas, da cidade-sede, o disposto no artigo 32 e seu parágrafo único, da Lei n. 2.456/1953 (DOE 22/12/1954, p.34) (Poder Executivo, 22/12/1954, p.34)

Lei nº 2.748, de 29/09/1954

Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito, de Promotor Público e de Oficial de Justiça (DOE 30/09/1954, p.1) (Poder Executivo, 30/09/1954, p.1)

Lei nº 2.630, de 20/01/1954

Dispõe sobre concessão de empréstimos nos municípios criados ou restabelecidos pela lei quinquenal e dá outras providências (DOE 21/01/1954, p.6) (Poder Executivo, 21/01/1954, p.6)

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