| Ementa |
Prorroga por mais um quinquênio a vigência do artigo 40 da lei nº 819, de 31 de outubro de 1950, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 1296, de 16/11/50, revoga o § 2º do artigo 12º da lei nº 2177, de 23 de julho de 1953 e revigora o parágrafo único do artigo 59 do Decreto-lei nº 11.058, de 26 de abril de 1940.
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