| 20/04/1954 |
Apresentado. |
| 21/07/1954 |
Parecer 707/54 da CCJ, favorável. |
| 27/07/1954 |
Em 1a. discussão, foi encerrada e a votação foi adiada por falta de número. |
| 03/08/1954 |
em votação, foi aprovado. |
| 03/01/1955 |
Parecer 08/55 da CEC, contrário. |
| 23/10/1956 |
Arquivado, de acordo com o artigo 305, da Resolução nº 207, de 10/10/56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.111 |