| 13/04/2011 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 13/04/2011 |
| 14/04/2011 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 15/04/2011 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 18/04/2011 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 19/04/2011 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 20/04/2011 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 29/04/2011 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. |
| 02/05/2011 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 24/05/2011 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
| 27/10/2011 |
Devolvido sem voto |
| 31/10/2011 |
Distribuído ao Deputado Fernando Capez |
| 12/11/2012 |
Recebido com voto do relator Fernando Capez contrário, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 05/12/2012 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Fernando Capez |
| 12/12/2012 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary |
| 20/02/2013 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, contrário |
| 27/02/2013 |
Publicado Parecer nº 166/13, da CCJR -contrário à proposição. (DA p. 26) |
| 27/02/2013 |
VOTAÇÃO PRÉVIA |
| 28/02/2013 |
Publicada Retificação do Parecer nº 166/13, da CCJR. (da P. 23) |
| 19/03/2015 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIV CRI. (DA p. 24) |
| 23/03/2015 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.089 |