Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 353 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 353 / 2011
Ementa Autoriza o Poder Executivo a conceder 100% de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas aquisições de motocicletas novas a serem utilizadas nas prestações de serviço de transporte de passageiros e na coleta e entrega de pequenas cargas no Estado.
Data de Publicação 26/04/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ed Thomas
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MOTOBOY, MOTOCICLETA, MOTOTÁXI, SERVIÇO DE ENTREGA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 22/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
26/04/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 26/04/2011
27/04/2011 Pauta de 1ª sessão.
28/04/2011 Pauta de 2ª sessão.
29/04/2011 Pauta de 3ª sessão.
02/05/2011 Pauta de 4ª sessão.
03/05/2011 Pauta de 5ª sessão.
04/05/2011 Publicada a emenda nº 1, de autoria deputada Leci Brandão. DA página 19
14/05/2011 Publicado despacho: Junte-se o Pl nº 353/11, ao Pl nº 522/00, ao qual encontra-se anexo o Pl nº 722/01, nos termos do artigo nº 179, da XIII CRI/Resolução 869/11. (DA p. 13)
14/05/2011 Instrução Completa por força do artigo 179 da XIII C.R.I (JUNTADA).
17/05/2011 Anexado ao Projeto de lei 0522/2000
27/10/2011 Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o Pl nº 353/11 do Pl nº 522/0, ao qual encontra-se anexado o Pl nº 722/01. (DA p. 34)
22/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
1976 / 2003 favorável Instrução completa por força do artigo 179 da XIV Consolidação do Regimento Interno combinado com a Resolução nº 875/2011. Campos Machado Comissão de Constituição e Justiça  
1978 / 2003 favorável Instrução completa por força do artigo 179 da XIV Consolidação do Regimento Interno combinado com a Resolução 875/2011. Aldo Demarchi Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 04/05/2011 Emenda de Pauta 1 Acrescente-se as seguintes alterações ao Projeto de Lei nº 353, de 2011: Leci Brandão  
Total: 1 ocorrência(s)
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