| 16/09/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 05/11/1954 |
Parecer n. 1276/54 da CCJ favorável |
| 18/11/1954 |
Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento Mendonça Falcão |
| 30/11/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Péricles Rolim |
| 11/01/1955 |
Parecer n. 149/55 da CF favorável |
| 17/03/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 17/03/1955 |
Mensagem n. 85/55 do Governador solicitando a devolução do PL |
| 11/05/1955 |
Em discussão o pedido de retirada foi rejeitado |
| 01/06/1955 |
Parecer n. 724/55 da Comissão de Redação |
| 21/06/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 30/06/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3272) pub. D.O. de 2.7.55. Lei n. 3058, de 7.7.55 pub. DO de 9.7.55
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.125 |