Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 3.058, de 07/07/1955

Ementa Isenta a Companhia Nacional de Seguro Agrícola dos impostos que especifica
Projeto/Autoria PL 795/1954 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/07/1955, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12.470, de 22/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO DE TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA "INTERVIVOS" / ISENÇÃO

Alterações