Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 1 /2011

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição 
Número Legislativo 1 / 2011
Ementa Acresce parágrafos ao artigo 280 da Constituição do Estado, com a finalidade de garantir às pessoas com deficiência gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos.
Data de Publicação 29/04/2011
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Fernando Capez , Celso Giglio , Analice Fernandes , Edson Ferrarini , Olímpio Gomes , Reinaldo Alguz , Marcos Zerbini , Hélio Nishimoto , Rita Passos , Pedro Tobias , Roque Barbiere , Gilson de Souza , Samuel Moreira , Ary Fossen , Vitor Sapienza , Vinicius Camarinha , Ed Thomas , João Antonio , Rafael Silva , Welson Gasparini , Jorge Caruso , Carlão Pignatari , João Caramez , Antonio Salim Curiati , Itamar Borges , José Bittencourt , Jooji Hato , Alex Manente , Roberto Morais , Luiz Carlos Gondim , Célia Leão , Roberto Engler
Apoiador(es)
Indexadores CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE GRATUITO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 29/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
29/04/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 29/04/2011
02/05/2011 Pauta de 1ª sessão.
03/05/2011 Pauta de 2ª sessão.
04/05/2011 Pauta de 3ª sessão.
06/05/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º da 'XIII CRI'.
09/05/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/05/2011 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
20/05/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
24/05/2011 Presidente solicita R.E.
01/06/2011 Recebido com voto do relator Cauê Macris favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
01/06/2011 Aprovado o parecer do Deputado Cauê Macris, favorável
09/06/2011 Publicado Parecer nº 372/11, da CCJR-favorável à proposição. (DA p. 32)
09/06/2011 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
29/02/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/06/2011 372 / 2011 favorável favorável Cauê Macris Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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