| 09/08/1957 |
Apresentado. Emenda nº 01 (RG. nº 145/57) - Senhor Deputado Márcio Porto. |
| 20/09/1957 |
Parecer nº 2923/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável ao Projeto de Lei e contrário à Emenda. |
| 30/10/1957 |
Em primeira discussão foi aprovado. Rejeitada a Emenda. |
| 03/12/1957 |
Parecer nº 4121/57 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 13/12/1957 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
| 18/12/1957 |
Parecer nº 4622/57 da Comissão de Redação. |
| 30/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº 5011/58) - publicado no D.O. de 04/01/58. Lei nº 4595, de 03/01/58 - publicado no D.O. de 05/01/58. |
| 15/09/2017 |
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