Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 4.595, de 03/01/1958

Ementa Dispõe sobre isenção de imposto de transmissão de propriedade imobiliária "inter vivos", aos militares, nas condições que especifica
Projeto/Autoria PL 975/1957 - Juvenal Rodrigues De Moraes
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/01/1958, p.7
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO DE TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS" / ISENÇÃO

Alterações