| 12/08/1955 |
Apresentado. |
| 02/09/1955 |
Parecer nº 1552/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 23/09/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 19/10/1955 |
Parecer nº 1836/55 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 17/11/1955 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
| 02/12/1955 |
Parecer nº 2091/55 da Comissão de Redação. |
| 13/12/1955 |
Redação Final - foi aprovado. |
| 21/12/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº 3534/55) - publicado no D.O. de 23/12/55. Lei nº 3302, de 27/12/55 - publicada no D.O. de 29/12/55. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.011 |