Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 3.302, de 27/12/1955

Ementa Concede isenção do imposto de transmissão são "inter-vivos" à Colônia de Férias Ministro João Cleofas, na aquisição de terrenos com destinação especial
Projeto/Autoria PL 519/1955 - João Mendonça Falcão
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/12/1955, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12.470, de 22/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO DE TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS"

Alterações