| 19/05/2011 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 19/05/2011 |
| 20/05/2011 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 23/05/2011 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 24/05/2011 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 25/05/2011 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 26/05/2011 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 27/05/2011 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. MESA. |
| 27/05/2011 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. MESA. |
| 03/06/2011 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 20/06/2011 |
Distribuído ao Deputado André Soares |
| 20/06/2011 |
Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 11/08/2011 |
Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável |
| 17/08/2011 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável |