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Projeto de lei 231/2007
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Lions Clube" ao viaduto localizado no km 452 da Rodovia Washington Luiz, em Mirassol. Parecer nº 899, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, Propondo Redação final
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Votos:
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Projeto de lei 456/2010
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Guilherme Defilippi" ao viaduto localizado no km 269,200 da SP 340, em Mococa.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, Propondo Redação Final
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Votos:
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Projeto de lei 551/2010
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Engenheiro Alberto Vieira de Carvalho" ao viaduto localizado no km 373 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Ourinhos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, Propondo Redação Final
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Votos:
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Projeto de lei 584/2010
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Esportivo do Estado a "Copa CNA de Futsal Escolar", que se realiza anualmente nos municípios da Baixada Santista.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, Propondo Redação Final
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Votos:
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Projeto de lei 698/2010
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Olivio Franceschini" ao trevo localizado no km 9,250 da Rodovia SP 101, que dá acesso à Avenida da Emancipação, em Sumaré.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, Propondo Redação Final
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Votos:
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Projeto de lei 751/2010
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Dr. Manoel Joaquim dos Reis" ao viaduto localizado no km 389 da Rodovia Armando Salles Oliveira - SP 322, em Bebedouro.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, Propondo Redação Final
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Votos:
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Projeto de lei 807/2010
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Deliberado
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Ementa:
Dá denominação de "Pedro Braz das Chagas" à ponte sobre o Rio Pederneiras situada no km 121,700 da Rodovia SP 127, em Tatuí.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, Propondo Redação final
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Votos:
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Projeto de lei 140/2011
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 10.461, de 1999, que dispõe sobre a criação do Disque-Denúncia pela Secretaria da Segurança Pública.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, contrário
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Votos:
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Projeto de lei 219/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Isenta do pagamento da taxa de pedágio os veículos cujos proprietários comprovadamente estudem ou trabalhem em municípios diferentes daqueles onde residem e cujo acesso se dê pelas rodovias do sistema Anchieta e Imigrantes.
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Projeto de lei 256/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a fixação de crucifixo em estabelecimentos de ensino.
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Projeto de lei 265/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a criação do Centro de Comercialização Solidário nas estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
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Projeto de lei 305/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Escola Estadual Professor José Claret Dionísio" à Escola Estadual Parque Odimar, em Hortolândia.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alencar Santana, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 327/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a disponibilização pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo - DAEE do cronograma de limpeza da calha do Rio Tietê e demais obras efetuadas neste rio. Parecer nº 1669, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 330/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana de Conscientização sobre a Importância da Plataforma de Ação de Beijing", aprovada na IV Conferência Mundial da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre a Mulher.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alencar Santana, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 415/2011
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Ementa:
Proíbe a instalação de caixas eletrônicos da rede bancária em hipermercados, supermercados e em postos de abastecimento e revenda de combustíveis no Estado.
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Projeto de lei 463/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes para a Política Estadual de Busca a Pessoas Desaparecidas e cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas no Estado.
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Projeto de lei 491/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação, em todos os estabelecimentos comerciais do ramo de supermercados e similares, de uma lixeira especial para coleta de lâmpadas fluorescentes, lâmpadas econômicas, pilhas e baterias usadas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 496/2011
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Ementa:
Proíbe a utilização de dispositivo antifurto que inutilize cédulas de dinheiro.
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Projeto de lei 498/2011
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Peão Boiadeiro e Cavalgada de Itaquaquecetuba", naquele Município.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 499/2011
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Ementa:
Institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde para municípios com população de até 150 mil habitantes e que estejam classificados nos grupos 3, 4 e 5 do Índice Paulista de Responsabilidade Social - IPRS.
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Projeto de lei 503/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o atendimento psicológico a crianças e adolescentes nas escolas públicas da rede estadual de ensino.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 526/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia dos Profissionais Autônomos do Transporte Público Alternativo e dos Usuários do Transporte Público no Estado".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 568/2011
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Deliberado
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Ementa:
Determina que as embalagens e os manuais de uso de produtos como aparelhos celulares, comercializados no Estado, devem conter alerta escrito sobre os riscos a saúde pelo uso continuado, que aumenta o risco de tumores cerebrais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alencar Santana, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 572/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a isenção do ICMS na aquisição de equipamentos e materiais esportivos destinados, exclusivamente, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras para competições desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos e mundiais.
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Projeto de lei 573/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Cria o Conselho Estadual de Comunicação Social.
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Projeto de lei 591/2011
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir programas assistenciais destinados a atender pessoas em situação de vulnerabilidade social. Parecer nº 817, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, Propondo Redação Final
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Votos:
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Projeto de resolução 22/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a racionalização no uso de papel pelo Poder Legislativo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 11/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição Estadual, o Decreto 55.938, de 2010, que veda a participação, em licitações, de cooperativas legalmente constituidas.
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Projeto de lei 467/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Maria Porta do Céu" em Campinas.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 559/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública o "Instituto São Paulo Melhor", na Capital.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 40/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que a Proposta de Emenda a Constituição nº 3/2007, que tem por objetivo permitir férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, seja aprovada. Parecer nº 1240, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
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