Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 792 /1955
Referências
Documento
Número Legislativo
792 / 1955
Ementa
Denomina de Tribunal Estadual de Recursos e desembargadores de Recursos respectivamente, ao Tribunal de Alçada e seus Juízes
Data de Publicação
25/11/1955
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Alfredo Farhat
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.019
Tramitação
Data
Descrição
25/11/1955
Apres.e cons.obj.de del
15/03/1956
Parecer nº58/56 da C.C.J.contrário
19/10/1956
Arquivado pelo artigo 305,da
Resolução nº207 de 10/10/56
15/09/2017
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.019
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