| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
1188
/ 2011
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador regulamentar em sua totalidade a Lei Estadual n.º 13.014/08, que instituiu o Programa de Parcelamento de Débitos.
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| Data de Publicação |
09/06/2011
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Pedro Tobias
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
PARCELAMENTO DE DÉBITO, REGULAMENTAÇÃO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
08/01/2013 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.037
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