Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 13.014, de 19/05/2008

Ementa Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo.
Projeto/Autoria PL 1146/2007 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/05/2008, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA / IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD / TAXA JUDICIÁRIA / MULTA ADMINISTRATIVA / PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PPD / PAGAMENTO

Regulamentações