| 16/09/1957 |
Apresentado |
| 07/11/1957 |
Parecer n. 3621/57 da CCJ favorável |
| 20/11/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 12/06/1958 |
Parecer n. 889/58 da CCJ favorável |
| 30/12/1958 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 16/01/1959 |
Parecer n. 3773/58, da Comissão de Redação. À promulgação (Autógrafo n. 5668) pub. D.O. de 16.1.1959 |
| 16/03/1959 |
Mensagem n. 24 de 15.1.59, do Governador vetando totalmente o projeto |
| 09/04/1959 |
Em discussão foi mantido o veto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.075 |