27/10/1964 |
Apresentado. D.A. 29/10/64. |
25/11/1964 |
Parecer nº 4156/64 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 27/11/64. |
19/04/1965 |
Parecer nº 200/65 da Comissão de Finanças - D.A. 21/04/65. |
12/05/1965 |
Aprovado em discussão única - D.A. 15/05/65. |
24/05/1965 |
Parecer nº 1026/65 da Comissão de Redação - D.A. 26/05/65. |
12/06/1965 |
Autógrafo nº 9872/65. |
16/06/1965 |
Lei nº 8771, publicado em D.O. de 19/06/65. |
06/07/1965 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.089 |