Lei nº 8.099, de 07/04/1964 ( Lei 8099/1964 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 8.099, de 07/04/1964

Situação

Revogada

Ementa

Dispõe sobre concessão de auxílios

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 3376/1963 / Comissão de Finanças e Orçamento |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Suplemento, 09/04/1964, p.1

Temas

|

Palavras-chave

Auxílio e Subvenção |

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Lei nº 12.498, de 26/12/2006

Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1962 e 1972 (D.O.E. 27/12/06) (DOE-I, 27/12/2006, p.7)

Lei nº 9.197, de 17/12/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 18/12/1965, p.3)

Lei nº 9.186, de 14/12/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 15/12/1965, p.3)

Lei nº 8.953, de 02/09/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 04/09/1965, p.2)

Lei nº 8.952, de 02/09/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 04/09/1965, p.2)

Lei nº 8.864, de 19/07/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 21/07/1965, p.7)

Lei nº 8.862, de 19/07/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 21/07/1965, p.7)

Lei nº 8.861, de 19/07/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 21/07/1965, p.7)

Lei nº 8.860, de 19/07/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 21/07/1965, p.7)

Lei nº 8.859, de 19/07/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 21/07/1965, p.7)

Lei nº 8.858, de 19/07/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 21/07/1965, p.6)

Lei nº 8.857, de 19/07/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 21/07/1965, p.6)

Lei nº 8.856, de 19/07/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 21/07/1965, p.6)

Lei nº 8.855, de 19/07/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 21/07/1965, p.6)

Lei nº 8.854, de 19/07/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 21/07/1965, p.6)

Lei nº 8.853, de 19/07/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 21/07/1965, p.6)

Lei nº 8.851, de 19/07/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 21/07/1965, p.5)

Lei nº 8.850, de 19/07/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 21/07/1965, p.5)

Lei nº 8.847, de 19/07/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 21/07/1965, p.4)

Lei nº 8.846, de 19/07/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 21/07/1965, p.4)

Lei nº 8.845, de 19/07/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 21/07/1965, p.4)

Lei nº 8.844, de 19/07/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 21/07/1965, p.4)

Lei nº 8.843, de 19/07/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 21/07/1965, p.4)

Lei nº 8.842, de 19/07/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 21/07/1965, p.4)

Lei nº 8.841, de 19/07/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 21/07/1965, p.4)

Lei nº 8.840, de 19/07/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 21/07/1965, p.4)

Lei nº 8.839, de 19/07/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 21/07/1965, p.4)

Lei nº 8.837, de 19/07/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 21/07/1965, p.3)

Lei nº 8.836, de 19/07/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 21/07/1965, p.3)

Lei nº 8.835, de 19/07/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 21/07/1965, p.3)

Lei nº 8.834, de 19/07/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 21/07/1965, p.3)

Lei nº 8.833, de 19/07/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 21/07/1965, p.3)

Lei nº 8.832, de 19/07/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 21/07/1965, p.3)

Lei nº 8.831, de 19/07/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 21/07/1965, p.3)

Lei nº 8.829, de 19/07/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 21/07/1965, p.2)

Lei nº 8.827, de 19/07/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 21/07/1965, p.2)

Lei nº 8.825, de 08/07/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 09/07/1965, p.2)

Lei nº 8.824, de 08/07/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 09/07/1965, p.2)

Lei nº 8.819, de 01/07/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 02/07/1965, p.3)

Lei nº 8.798, de 23/06/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 25/06/1965, p.2)

Lei nº 8.797, de 23/06/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 25/06/1965, p.2)

Lei nº 8.796, de 23/06/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 25/06/1965, p.2)

Lei nº 8.795, de 23/06/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 25/06/1965, p.2)

Lei nº 8.789, de 21/06/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 22/06/1965, p.3)

Lei nº 8.788, de 21/06/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 22/06/1965, p.3)

Lei nº 8.787, de 21/06/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 22/06/1965, p.2)

Lei nº 8.786, de 21/06/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 22/06/1965, p.2)

Lei nº 8.785, de 21/06/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 22/06/1965, p.2)

Lei nº 8.781, de 16/06/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 19/06/1965, p.4)

Lei nº 8.779, de 16/06/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 19/06/1965, p.3)

Lei nº 8.778, de 16/06/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 19/06/1965, p.3)

Lei nº 8.777, de 16/06/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 19/06/1965, p.3)

Lei nº 8.776, de 16/06/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 19/06/1965, p.3)

Lei nº 8.775, de 16/06/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 19/06/1965, p.3)

Lei nº 8.773, de 16/06/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 19/06/1965, p.3)

Lei nº 8.771, de 16/06/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 19/06/1965, p.2)

Lei nº 8.744, de 28/05/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 29/05/1965, p.2)

Lei nº 8.743, de 28/05/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 29/05/1965, p.2)

Lei nº 8.731, de 13/05/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 15/05/1965, p.2)

Lei nº 8.730, de 13/05/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 15/05/1965, p.2)

Lei nº 8.709, de 19/04/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 21/04/1965, p.2)

Lei nº 8.688, de 03/02/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 04/02/1965, p.6)

Lei nº 8.687, de 03/02/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 04/02/1965, p.6)

Lei nº 8.686, de 03/02/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 04/02/1965, p.5)

Lei nº 8.685, de 03/02/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 04/02/1965, p.5)

Lei nº 8.684, de 03/02/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 04/02/1965, p.5)

Lei nº 8.683, de 03/02/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 04/02/1965, p.5)

Lei nº 8.682, de 03/02/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 04/02/1965, p.4)

Lei nº 8.681, de 03/02/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 04/02/1965, p.4)

Lei nº 8.680, de 03/02/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 04/02/1965, p.4)

Lei nº 8.678, de 29/01/1965

Altera a Lei nº 8099, de 1964 (Poder Executivo, 30/01/1965, p.6)

Lei nº 8.677, de 29/01/1965

Altera a Lei nº 8099, de 1964 (Poder Executivo, 30/01/1965, p.6)

Lei nº 8.676, de 29/01/1965

Altera a Lei nº 8099, de 1964 (Poder Executivo, 30/01/1965, p.6)

Lei nº 8.675, de 29/01/1965

Artigo 17 - Revoga o artigo 2.º da Lei n. 8.099/1964 (DOE 30/01/1965, p.5) (Poder Executivo, 30/01/1965, p.5)

Lei nº 8.665, de 26/01/1965

Altera a Lei nº 8099, de 1964 (Poder Executivo, 27/01/1965, p.3)

Lei nº 8.660, de 20/01/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 21/01/1965, p.3)

Lei nº 8.645, de 13/01/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 15/01/1965, p.3)

Lei nº 8.644, de 13/01/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 15/01/1965, p.3)

Lei nº 8.643, de 13/01/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 15/01/1965, p.3)

Lei nº 8.642, de 13/01/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 15/01/1965, p.3)

Lei nº 8.641, de 13/01/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 15/01/1965, p.2)

Lei nº 8.632, de 12/01/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 13/01/1965, p.5)

Lei nº 8.631, de 12/01/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 13/01/1965, p.5)

Lei nº 8.627, de 11/01/1965

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 13/01/1965, p.4)

Lei nº 8.571, de 31/12/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 06/01/1965, p.2)

Lei nº 8.570, de 31/12/1964

Altera a Lei 8099/64 (DOE - Poder Executivo - Suplemento - 2, 31/12/1964, p.6)

Lei nº 8.569, de 31/12/1964

Altera a Lei 8099/64 (DOE - Poder Executivo - Suplemento - 2, 31/12/1964, p.6)

Lei nº 8.562, de 31/12/1964

Altera a Lei 8099/64 (DOE - Poder Executivo - Suplemento - 2, 31/12/1964, p.4)

Lei nº 8.561, de 31/12/1964

Altera a Lei 8099/64 (DOE - Poder Executivo - Suplemento - 2, 31/12/1964, p.4)

Lei nº 8.560, de 31/12/1964

Altera a Lei 8099/64 (DOE - Poder Executivo - Suplemento - 2, 31/12/1964, p.3)

Lei nº 8.559, de 31/12/1964

Altera a Lei 8099/64 (DOE - Poder Executivo - Suplemento - 2, 31/12/1964, p.3)

Lei nº 8.558, de 31/12/1964

Altera a Lei 8099/64 (DOE - Poder Executivo - Suplemento - 2, 31/12/1964, p.3)

Lei nº 8.557, de 31/12/1964

Altera a Lei 8099/64 (DOE - Poder Executivo - Suplemento - 2, 31/12/1964, p.2)

Lei nº 8.551-C, de 29/12/1964

Altera a Lei 8099/64 (DOE - Poder Executivo - Suplemento - 2, 31/12/1964, p.1)

Lei nº 8.542, de 23/12/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 25/12/1964, p.3)

Lei nº 8.541, de 23/12/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 25/12/1964, p.3)

Lei nº 8.540, de 23/12/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 25/12/1964, p.2)

Lei nº 8.528, de 22/12/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 23/12/1964, p.2)

Lei nº 8.527, de 22/12/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 23/12/1964, p.2)

Lei nº 8.519, de 18/12/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 19/12/1964, p.2)

Lei nº 8.518, de 18/12/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 19/12/1964, p.2)

Lei nº 8.486, de 15/12/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 17/12/1964, p.4)

Lei nº 8.485, de 15/12/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 17/12/1964, p.3)

Lei nº 8.411, de 13/11/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 14/11/1964, p.7)

Lei nº 8.410, de 13/11/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 14/11/1964, p.6)

Lei nº 8.409, de 13/11/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 14/11/1964, p.6)

Lei nº 8.400, de 10/11/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 14/11/1964, p.3)

Lei nº 8.397, de 06/11/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 07/11/1964, p.2)

Lei nº 8.374, de 28/10/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 30/10/1964, p.3)

Lei nº 8.367, de 27/10/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 29/10/1964, p.3)

Lei nº 8.360, de 20/10/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 21/10/1964, p.4)

Lei nº 8.359, de 20/10/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 21/10/1964, p.3)

Lei nº 8.358, de 20/10/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 21/10/1964, p.3)

Lei nº 8.349, de 13/10/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 16/10/1964, p.3)

Lei nº 8.348, de 13/10/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 16/10/1964, p.2)

Lei nº 8.344, de 08/10/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 10/10/1964, p.2)

Lei nº 8.342, de 08/10/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 10/10/1964, p.2)

Lei nº 8.327, de 02/10/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 03/10/1964, p.5)

Lei nº 8.326, de 02/10/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 03/10/1964, p.4)

Lei nº 8.325, de 02/10/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 03/10/1964, p.4)

Lei nº 8.324, de 02/10/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 03/10/1964, p.4)

Lei nº 8.323, de 02/10/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 03/10/1964, p.3)

Lei nº 8.322, de 02/10/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 03/10/1964, p.3)

Lei nº 8.321, de 02/10/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 03/10/1964, p.3)

Lei nº 8.320, de 02/10/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 03/10/1964, p.3)

Lei nº 8.316, de 29/09/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 01/10/1964, p.3)

Lei nº 8.315, de 29/09/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 01/10/1964, p.3)

Lei nº 8.314, de 29/09/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 01/10/1964, p.2)

Lei nº 8.313, de 29/09/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 01/10/1964, p.2)

Lei nº 8.254, de 25/08/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 27/08/1964, p.2)

Lei nº 8.247, de 17/07/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 21/07/1964, p.3)

Lei nº 8.246, de 17/07/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 21/07/1964, p.2)

Lei nº 8.245, de 17/07/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 21/07/1964, p.2)

Lei nº 8.244, de 17/07/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 21/07/1964, p.2)

Lei nº 8.243, de 17/07/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 18/07/1964, p.8)

Lei nº 8.242, de 17/07/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 18/07/1964, p.7)

Lei nº 8.241, de 17/07/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 18/07/1964, p.7)

Lei nº 8.240, de 17/07/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 18/07/1964, p.6)

Lei nº 8.239, de 17/07/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 18/07/1964, p.5)

Lei nº 8.238, de 17/07/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 18/07/1964, p.5)

Lei nº 8.237, de 17/07/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 18/07/1964, p.5)

Lei nº 8.236, de 17/07/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 18/07/1964, p.4)

Lei nº 8.235, de 17/07/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 18/07/1964, p.3)

Lei nº 8.230, de 13/07/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 14/07/1964, p.3)

Lei nº 8.229, de 13/07/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 14/07/1964, p.2)

Lei nº 8.228, de 13/07/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 14/07/1964, p.2)

Lei nº 8.218, de 08/07/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 11/07/1964, p.3)

Lei nº 8.154, de 08/06/1964

Altera a Lei 8099/64 (Poder Executivo, 10/06/1964, p.2)

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