27/10/1964 |
Apresentado. D.A. 29/10/64. |
02/12/1964 |
Parecer nº 4288/64 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 04/12/64. |
19/04/1965 |
Parecer nº 180/65 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 21/04/65. |
12/05/1965 |
Aprovado em discussão única - D.A. 15/05/65. |
31/05/1965 |
Parecer nº 1143/65 da Comissão de Redação - D.A. 02/06/65. |
22/06/1965 |
Autógrafo nº 9909/65. |
23/06/1965 |
Lei nº 8798/65, publicada em D.O. de 25/06/65. |
11/08/1965 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.089 |