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10/06/2011
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Autuado e Protocolado
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10/06/2011
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Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.
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14/06/2011
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Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
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16/06/2011
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Distribuído ao Deputado Donisete Braga
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03/08/2011
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Recebido com voto do relator Donisete Braga propondo que o processo permaneça suspenso, no aguardo da edição das leis federais mencionadas no § 4º do art. 18 da Constituição Federal, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
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21/09/2011
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Donisete Braga, propondo que o processo permaneça suspenso, no aguardo da edição das leis federais mencionadas no § 4º do art. 18 da Constituição Federal
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23/09/2011
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Publicado o parecer nº 1193/11 , da Favorável, propondo que o Processo permaneça suspenso, no aguardo da edição das leis federais encionadas no § 4º do artigo 18 da Const. Federal. DA (p. 20 )
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26/09/2011
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Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.
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04/10/2011
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Reentrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
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05/10/2023
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Distribuído ao Deputado Ricardo França
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31/10/2023
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Recebido do Relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto propondo arquivamento dos autos.
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28/02/2024
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Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão
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15/08/2025
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Distribuído a Deputada Ana Perugini
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26/09/2025
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Recebido da Relatora, Deputada Ana Perugini, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto propondo arquivamento dos autos.
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29/10/2025
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Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana Perugini, propondo arquivamento dos autos
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04/11/2025
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Publicado o Parecer nº 1630, de 2025, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo o arquivamento dos autos. (D.A., págs. 32 e 33)
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