Documento |
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Número Legislativo |
181
/ 1950
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Ementa |
Dispõe sobre alterar a Lei n.º 589 de 31/12/1949 e dá outras providências.
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Data de Publicação |
24/02/1950
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Euclydes de Castro Carvalho
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ARRECADAÇÃO, RECURSO FINANCEIRO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.099
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