Lei nº 589, de 31/12/1949 ( Lei 589/1949 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 589, de 31/12/1949

Situação

Revogada

Ementa

Complementa o disposto no artigo 67 da Constituição do Estado

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 1000/1949 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 01/01/1950, p.1

Temas

Palavras-chave

Município Paulista | Pagamento | Recurso Financeiro | Repasse |

expand_more Alterações

Lei nº 12.497, de 26/12/2006

Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1947 e 1952 (D.O.E. 27/12/06) (DOE-I, 27/12/2006, p.4)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 19.631, de 16/08/1950

Regulamenta a Lei n. 589/1949 (Poder Executivo, 17/08/1950, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto nº 29.494, de 27/08/1957

Dispõe sobre a contabilização das quotas a que se refere a Lei n. 589/1949 (DOE 28/08/1957, p.4) (Poder Executivo, 28/08/1957, p.4)

Decreto nº 22.387, de 24/06/1953

Regulamenta a Lei n. 2.063/1952 (Poder Executivo, 26/06/1953, p.1)

Lei nº 2.063, de 24/12/1952

Dispõe sobre o cálculo das quotas devidas aos municípios, na forma do artigo 67, da Constituição do Estado (DOE 27/12/1952, p.5) (Poder Executivo, 27/12/1952, p.5)

Decreto nº 19.632, de 16/08/1950

Artigo 4.º - Dispõe sobre a expedição de certificado do resultado de compensação na forma que determinar a regulamentação da Lei n. 589/1949 (Poder Executivo, 17/08/1950, p.1)

Lei nº 745, de 25/07/1950

Artigo 1.° - Os Municípios que forem, a qualquer título, devedores ao Estado, poderão compensar os respectivos débitos, até onde couber, com as importâncias a que em cada ano tiverem direito, nos termos da Lei n. 589/1949 (DOE 26/07/1950, p.1) (Poder Executivo, 26/07/1950, p.1)

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