Lei n° 589, de 31/12/1949 ( Lei 589/1949 )

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Ementa	Complementa o disposto no artigo 67 da Constituição do Estado
Projeto/Autoria	PL 1000/1949 - Governador
Promulgação	Executivo
Publicação	Diário Oficial - Executivo, 01/01/1950, p.1
	Texto Original
	() Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.*
Situação Atual	Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas	Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave	Pagamento / Repasse / Recurso Financeiro / Município Paulista

Lei n° 12.497 de 26/12/2006

Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1947 e 1952 (D.O.E. 27/12/06)

Decreto n° 29.494 de 27/08/1957

Dispõe sobre a contabilização das quotas a que se refere a Lei n. 589/1949 (DOE 28/08/1957, p.4)
Decreto n° 22.387 de 24/06/1953

Regulamenta a Lei n. 2.063/1952
Lei n° 2.063 de 24/12/1952

Dispõe sobre o cálculo das quotas devidas aos municípios, na forma do artigo 67, da Constituição do Estado (DOE 27/12/1952, p.5)
Decreto n° 19.632 de 16/08/1950

Artigo 4.º - Dispõe sobre a expedição de certificado do resultado de compensação na forma que determinar a regulamentação da Lei n. 589/1949
Lei n° 745 de 25/07/1950

Artigo 1.° - Os Municípios que forem, a qualquer título, devedores ao Estado, poderão compensar os respectivos débitos, até onde couber, com as importâncias a que em cada ano tiverem direito, nos termos da Lei n. 589/1949 (DOE 26/07/1950, p.1)