09/02/1950 |
Apresentado. considerado objeto de deliberação. |
25/03/1950 |
Apresentada emenda n.1 (Padre Carvalho) |
06/04/1951 |
Parecer ns.237 e 238/51 das CCJ e EC solicitando o pronunciamento do Poder Executivo. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.069 |