Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 192 /1950

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 192 / 1950
Ementa Prorroga até 7 de dezembro de 1950 o prazo a que se refere o § 3º do Art. 12 da Lei nº 211, de 07/12/48, que concede vantagens pelo Art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Data de Publicação 01/03/1950
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) João Baptista de Carvalho
Apoiador(es)
Indexadores GRATIFICAÇÃO E VANTAGEM, PRAZO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.068

Tramitação

Data Descrição
06/02/1950 Em 1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Padre Carvalho.
01/03/1950 Apresentado e considerado objeto de deliberação. Parecer nº 204/50 da CCJ favorável.
07/03/1950 Em 2ª discussão foi aprovado, sendo adiada a votação de 2 emendas apresentadas pelo Sr. Cunha Lima por falta de número.
08/03/1950 Em votação as emendas foram retiradas a requerimento do autor. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Cassio Ciampolini.
09/03/1950 Em 3ª discussão foi aprovado. Encaminhado à Comissão de Redação recebeu um parecer s/nº.
11/03/1950 Redação Final em regime de urgência foi aprovado.
18/03/1950 Promulgação. Autógrafo nº 713/50.
28/03/1950 No expediente foi lida a mensagem nº 103, de 27/03/50 do Sr. Governador opondo veto total ao projeto. Encaminhado a CCJ recebeu o Parecer nº 475/50 contrário ao veto.
18/04/1950 Discussão do veto foi adiada por falta de número, sendo adiada dia 25/04/1950 por 5 sessões a requerimento do Sr. Porphyrio da Paz.
06/05/1950 Em discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
08/05/1950 Votação adiada por 5 sessões a requerimento doSr. Padre Carvalho.
17/05/1950 Votação adiada por falta de número.
22/05/1950 Votação adiada por falta de número.
23/05/1950 Novamente em votação foi acolhido o veto do Sr. Governador.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.068
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