| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
1627
/ 2011
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador o envio à Assembleia Legislativa de projeto de lei complementar para suprimir o inciso III, do artigo 149, da Lei Complementar nº 180/78, incluído pela Lei Complementar nº 1.012/07, com o objetivo de possibilitar que pessoas casadas ou que convivam em união estável possam ser beneficiárias da pensão devida aos dependentes de servidor falecido.
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| Data de Publicação |
02/07/2011
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Fernando Capez
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
BENEFICIÁRIO, FALECIMENTO, PENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, UNIÃO ESTÁVEL
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
28/01/2013 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.039
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