Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação
Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007
| Ementa | Altera a Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978; a Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979 |
| Projeto/Autor | PLC 31/2005 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 06/07/2007, p.1 |
| Republicação | - |
| Texto | Original |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Indexadores | FUNCIONALISMO / SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL / LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 12/05/1978 / LEI Nº 10.261, DE 28/10/1968 / LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 05/01/1979 |
Incidentes de Inconstitucionalidade
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ADIN
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TJSP
n° 1821.690
de 12/11/2009
ADI 0182169.0/0-00, 101207 (Processo unificado nº 0228013-16.2009.8.26.0000). Requerente: Associação dos Policiais Civis e Militares e Funcionários Públicos dos Estados Federativos do Brasil. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 - Liminar: Não concedida
Resultado Final: ADI julgada extinta sem resolução do mérito, reconhecida a ausência de legitimação ativa para propositura da ação, pelo Órgão Especial do TJSP - Agravo de Instrumento no Recurso Especial nº 1394392 ao qual se negou seguimento por decisão monocrática do relator, mantida a decisão do TJSP (DJU 09/09/2011). Trânsito em julgado em 26/09/2011.
Alterações
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Lei Complementar
n° 1.123
de 01/07/2010
Artigo 1.º - II - d) - Altera o artigo 168 da Lei n. 10.261/1986, com redação dada pelo artigo 6.º da Lei Complementar n. 1.012/2007; IV - Altera o artigo 51 da Lei Complementar n. 207/1979, com redação dada pelo artigo 7.º da Lei Complementar n. 1.012/2007 (DOE-I 02/07/2010, p.8)
Regulamentações
Normas Correlatas
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Lei Complementar
n° 1.292
de 28/07/2016
Dispõe sobre o reenquadramento de cargos do QSAL (DAL 29/07/2016, p. 4)
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Decisão da Mesa
n° 2.966
de 10/12/2014
Decide aplicar, na ALESP, em caráter normativo, o Parecer PA n. 169/2008, da PGE, e a utilização, para fins de opção, de que trata o § 2.º, do artigo 3.º do Decreto n. 52.859, de 2008, retroagindo seus efeitos à vigência da Lei Complementar n. 1.012, de 2007 (DAL 11/12/2014, p.27)
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Lei Complementar
n° 1.239
de 07/04/2014
Institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da carreira de Médico, no âmbito da Secretaria da Saúde e nas condições que especifica (DOE-I 08/04/2014, p. 1)
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Ato da Mesa
n° 4
de 05/03/2009
Dispõe sobre auxílio funeral (DOE-I 06/03/2009, p.21)
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Decreto
n° 53.301
de 05/08/2008
O valor do salário-família de que tratam o artigo 163-A da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, com redação dada pela Lei Complementar n. 1.012, de 5 de julho de 2007, e o artigo 4.º da Lei Complementar n. 1.013, de 6 de julho de 2007, fica fixado no mesmo valor pago aos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. (DOE-I 06/08/2008, p.3)
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Ato da Mesa
n° 8
de 09/04/2008
Dispõe sobre a concessão do "Abono de Permanência" (DAL 11/04/2008, p.33)
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Ato da Mesa
n° 23
de 05/10/2007
Dispõe sobre a Gratificação Especial de Desempenho - GED, atribuída aos funcionários da ALESP (DAL 06/10/2007, p.28)