Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007

Ementa Altera a Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978; a Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979
Projeto/Autor PLC 31/2005 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/07/2007, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Indexadores FUNCIONALISMO / SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL / LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 12/05/1978 / LEI Nº 10.261, DE 28/10/1968 / LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 05/01/1979

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • ADIN n° 1821.690 de 12/11/2009

    ADI 0182169.0/0-00, 101207 (Processo unificado nº 0228013-16.2009.8.26.0000). Requerente: Associação dos Policiais Civis e Militares e Funcionários Públicos dos Estados Federativos do Brasil. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 - Liminar: Não concedida
    Resultado Final: ADI julgada extinta sem resolução do mérito, reconhecida a ausência de legitimação ativa para propositura da ação, pelo Órgão Especial do TJSP - Agravo de Instrumento no Recurso Especial nº 1394392 ao qual se negou seguimento por decisão monocrática do relator, mantida a decisão do TJSP (DJU 09/09/2011). Trânsito em julgado em 26/09/2011.

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas