10/03/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
28/04/1950 |
Parecer nº 755/50 da CCJ favorável. |
19/05/1950 |
Parecer nº 1090/50 da CEC favorável. |
25/05/1950 |
Em 1ª discussão foi aprovado. |
04/07/1950 |
Em 2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
11/07/1950 |
Em votação foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Alfredo Farhat. |
12/07/1950 |
Em 3ª discussão foi aprovado. |
25/07/1950 |
Encaminhado à Comissão de Redação recebeu o Parecer nº 1711/50. |
03/08/1950 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
08/08/1950 |
Em votação foi aprovado. |
16/08/1950 |
Promulgação. Autógrafo nº 810 (publ. 18/08/50). |
22/08/1950 |
Lei nº 762, de 22/08/1950 (publ. DO de 23/08/1950). |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.067 |