| Documento |
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| Número Legislativo |
864
/ 1950
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| Ementa |
Dá competência e outras providências ao Tribunal de Contas do Estado sobre a fiscalização da aplicação do empréstimo concedido na forma do artigo 1º da Lei n. 263 de 1949.
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| Data de Publicação |
15/06/1950
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Nelson Fernandes
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
EMPRÉSTIMO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
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| Etapa Atual |
Último andamento
16/09/1953 -
Primeira discussão foi aprovado
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