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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 263, de 28/03/1949

Ementa Dispõe sobre concessão de empréstimos aos municípios criados pela Lei n. 233, de 24 de dezembro de 1948, e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 4/1949 - Antônio Sylvio da Cunha Bueno
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/03/1949, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave PODER EXECUTIVO / MUNICÍPIOS / FINANCIAMENTO / OPERAÇÃO DE CRÉDITO

Alterações

Normas Correlatas

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