| Documento |
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| Número Legislativo |
908
/ 1950
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| Ementa |
Estende aos serventuários da justiça, em geral, as vatagens sobre licenças de que tratam o Decreto lei n. 17008 de 5.3.47 e a Lei n. 250, de 3.3.49.
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| Data de Publicação |
20/06/1950
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Amadeu Narciso Pieroni
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
LICENÇA-PRÊMIO, SERVENTUÁRIO DE JUSTIÇA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.099
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