30/07/1947 |
Considerado objeto de deliberação |
06/10/1947 |
Foi apresentada uma emenda pelo autor. Pareceres ns. 51, 250 e 323 de 1947 favoráveis das CCJ, EC, e da FO |
11/12/1947 |
1ª discussão foi adiada a requerimento do sr. Auro Moura Andrade e outros.- Novamente em 1ª discussão dia 13.12.47 foi aprovado |
16/12/1947 |
Foram apresentados substitutivos pelos srs. Mario Beni e outro, Luiz Augusto de Matos e outros e pelo sr. Rubens Amaral, e bem como diversas emendas. 2ª discussão foi adiada e encerrada dia 20.12.47 a votação adiada por falta de número.- Dia 23.12.47 foi aprovado o substitutivo do sr. Luiz Augusto de Matos e prejudicado os demais e retiradas ou rejeitadas as emendas.- Encaminhado a CEC recebeu o parecer n. 908 de 1948 favorável |
20/08/1948 |
São apresentadas três emendas pelo sr. Miguel Petrili e outros. 3ª discussão foi aprovado juntamente com as emendas do sr. Miguel Petrili. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 990 de 1948 |
31/08/1948 |
Redação Final foi aprovado
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02/09/1948 |
Foi a promulgação. Autógrafo n. 158 de 1948 |
11/09/1948 |
No expediente foi lido veto do sr. Governador apresentado pelo ofício n. 13/48 ATL de 10.9.48. Encaminhado a CCJ recebeu o parecer n. 1221 de 1948 contrário ao veto |
23/09/1948 |
Discussão única foi rejeitado o veto do sr. Governador. Lei n. 161 de 24.9.48 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.001 |