| 06/08/1947 |
Apresentado. Recebeu o parecer n. 74/47, da CCJ, oferecendo um substitutivo |
| 20/10/1947 |
1ª discussão, foi encerrada e a adiada a votação por falta de número |
| 21/10/1947 |
Em votação, foi aprovado, obtendo dispensa de interstício |
| 22/10/1947 |
2ª discussão, foi aprovado o substitutivo. Encaminhado à Comissão de Redação, recebeu o parecer n. 153/47 |
| 30/10/1947 |
3ª discussão, foi aprovado |
| 07/11/1947 |
À promulgação (Autógrafo n. 12). Lei n. 15, de 25 de novembro de 1947 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.001 |