| 21/08/1947 |
Apresentado. Em primeira discussão foi aprovado, salvo emendas. Em votação das emendas, nos dias 8, 9 e 10 de setembro. Segunda discussão e votação das emendas nos dias 13 e 14, sendo aprovado a 15 de setembro |
| 16/09/1947 |
3ª discussão, em Sessão Extraordinária foi aprovado. |
| 17/09/1947 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1). Lei n. 1, de 18 de setembro de 1947 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.108 |