| 14/12/1948 |
Considerado objeto de deliberação ,14ºsessão extraordinária
Parecer ns.5,6 e 7 de 1949 das CCJ,Ag.e da de F.O.favoráveis |
| 04/03/1949 |
1º discussão foi adiada por falta de numero e nos dias 15.23 e 29 de 03/49 adiada respectivamente a requerimento dos srs.Arimondi Falconi,Oliveira costa e Ulyses Guimarães.novamente em discussão dia 01/04/49 após rejeição de um pedido do sr. Governador solicitando a devolução da mensagem, foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de nemero e aprovado dia 02/04/49. Encaminhado a C.F.O recebeu o parecer nº 115/49 com emenda. |
| 08/04/1949 |
2º discussão foi aprovado juntamente com emenda da C.F.O Encaminhado a esta Comissão recebeu o parecer nº194/49,com nova redação |
| 23/04/1949 |
3º discussão foi aprovado. Encaminhado a C.redação recebeu o parecer s/n; de acordo com o parecer de C.F.O nº 194/49 dia 27/04/49 foi aprovado |
| 28/04/1949 |
Red.Final foi promulgado Autografo nº 306/49
Lei nº276 de 02/05/49 |