| 14/12/1948 |
Considerado objeto de deliberação
Parecer nº1996 de 1948 favorável da CCJ |
| 16/02/1949 |
1º discussão foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de nº,aprovado dia 18/02/49 Concedida dispensa de intersticio a requerimento do sr. Ernesto Monti |
| 21/02/1949 |
2º discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de numero,aprovado- dia 24/02/49 |
| 03/03/1949 |
3º discussão foi aprovado - Encaminhado a C.Redação recebeu o parecer nº 28/49 |
| 18/03/1949 |
Red.Final foi mesma encerrada e a votação adiada por falta de numero,aprovado dia 19/03/49
Foi a promulgação em 21/03/49 Autógrafo nº 296/49
Lei nº 265 de 28/03/49. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.034 |