| 29/09/1947 |
Apresentado. Pareceres n.ºs 135 e 149/47 das C.C.J. e C.F.O. com substitutivo desta. |
| 29/10/1947 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 31/10/1947 |
A 2ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 10/11/1947 |
Aprovado em 2ª. discussão o substitutivo da C.F.O. juntamente com as emendas n.ºs 2, 3, 4, 5, 7, 9, 12, 14 e 15. |
| 11/11/1947 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 166/47 da C. Redação. Aprovado em Redação Final. |
| 13/11/1947 |
À promulgação o autógrafo n.º 15/47. |
| 22/11/1947 |
Lei n.º 13, publicada em D.O. de 22/11/1947. |
| 15/09/2017 |
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