Lei nº 13, de 22/11/1947 ( Lei 13/1947 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 13, de 22/11/1947

Situação

Revogada

Ementa

Eleva a taxa dos impostos sobre vendas e consignações e outros

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 243/1947 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 23/11/1947, p.1

Retificação - Poder Executivo de 26/11/1947, p.2

Temas

Palavras-chave

Doação | Imposto Estadual | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD |

expand_more Alterações

Lei nº 12.497, de 26/12/2006

Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1947 e 1952 (D.O.E. 27/12/06) (DOE-I, 27/12/2006, p.4)

Lei nº 936, de 30/12/1950

Artigo 30 - Revoga o artigo 14 e parágrafos da Lei n. 13/1947 (DOE 31/12/1950, p.1) (Poder Executivo, 31/12/1950, p.1)

Lei nº 185, de 13/11/1948

Artigo 12 - Altera o artigo 10 da Lei n. 13/1947 (DOE 14/11/1948, p.41) (Poder Executivo, 14/11/1948, p.41)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 17.894, de 23/01/1948

Regulamenta a Lei n. 13/1947 (Poder Executivo, 27/01/1948, p.2)

expand_more Correlatas

Lei nº 4.507, de 31/12/1957

Artigo 3.º - Eleva o limite previsto no artigo 18 da Lei n. 13/1947 (DOE 31/12/1957, p.1) (DOE - Poder Executivo - Suplemento - 1, 31/12/1957, p.1)

Decreto nº 28.252, de 29/04/1957

Dispõe sobre o imposto de vendas e consignações (Poder Executivo, 30/04/1957, p.3)

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