| 22/12/1948 |
Apresentado. Parecer n.º 191/49 da C.C.J. favorável com nova redação ao Artigo 1º.. |
| 23/04/1949 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 25/04/1949 |
A 2ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 30/04/1949 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 501/49 da C. Redação. |
| 16/05/1949 |
Aprovado em Redação Final. |
| 19/05/1949 |
À promulgação o autógrafo n.º 317/49. |
| 01/06/1949 |
Lei n.º 296, publicada em D.O. de 02/06/1949. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.034 |