| 31/08/1947 |
Apresentado pela Mensagem nº 13205, do Sr. Governador. Recebeu os pareceres nºs 131 e 406/47, da Comissão de Constituição e Justiça, favoráveis, e o de nº 63/48, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável. |
| 29/01/1948 |
Em primeira discussão, foi aprovado. |
| 02/02/1948 |
Em segunda discussão, foi encerrada e adiada a votação por falta de número. |
| 03/02/1948 |
Foi aprovado, obtendo dispensa de interstício. |
| 04/02/1948 |
Em terceira discussão, foi aprovado, obtendo dispensa de publicação e votação da redação final. |
| 07/02/1948 |
À promulgação. Autógrafo nº 70. |
| 14/02/1948 |
Lei nº 69, de 14/02/48. |
| 15/09/2017 |
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