31/08/1947 |
Apresentado pela Mensagem nº 13205, do Sr. Governador. Recebeu os pareceres nºs 131 e 406/47, da Comissão de Constituição e Justiça, favoráveis, e o de nº 63/48, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável. |
29/01/1948 |
Em primeira discussão, foi aprovado. |
02/02/1948 |
Em segunda discussão, foi encerrada e adiada a votação por falta de número. |
03/02/1948 |
Foi aprovado, obtendo dispensa de interstício. |
04/02/1948 |
Em terceira discussão, foi aprovado, obtendo dispensa de publicação e votação da redação final. |
07/02/1948 |
À promulgação. Autógrafo nº 70. |
14/02/1948 |
Lei nº 69, de 14/02/48. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.003 |