Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0162 /1997

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0162 / 1997
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina de Educação em Direitos Humanos, nos cursos de formação, treinamento e reciclagem dos integrantes dos quadros das Polícias Civil e Militar do Estado.
Data de Publicação 15/04/1997
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jamil Murad
Apoiador(es)
Indexadores CURRÍCULO, DIREITOS HUMANOS, OBRIGATORIEDADE, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/11/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.153

Tramitação

Data Descrição
15/04/1997 Publicado no Diário Oficial
16/04/1997 Pauta de 1ª Sessão
23/04/1997 Pauta de 5ª Sessão
24/04/1997 Recebido do DOL para distribuição (carga nº 744)
05/05/1997 Distribuição: CCJ-Comissão de Constituição e Justiça, CSP-Comissão de Segurança Pública e CFO-Comissão de Finanças e Orçamento
05/05/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (carga 930)
05/05/1997 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
03/07/1997 Publicado o requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
06/08/1997 Presidente solicita Relator Especial
25/08/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (carga s/n)
26/08/1997 Designado Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça o Deputado Nivaldo Santana
26/08/1997 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial (carga 2046)
01/09/1997 Entrada na Comissão de Segurança Pública
24/10/1997 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
30/10/1997 Presidente solicita Relator Especial pela Comissão de Segurança Pública
03/11/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (carga s/n)
05/11/1997 Designado Relator Especial pela Comissão de Segurança Pública o Deputado Renato Simões
05/11/1997 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial (carga 3101)
18/11/1997 Entrada na COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
11/03/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (carga s/nº)
17/03/1998 Publicados os Pareceres nºs 282 e 283, ambos de 1998, de Relatores Especial em substituição às Comissões de Constutuição e Justiça e de Segurança Pública, respectivamente, e o Parecer nº 264, de 1998, da Comissão de Finanças e Orçamento
23/11/2011 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta proposição. (DA p. 25)
29/11/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.153

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
262 / 1998 favorável Nivaldo Santana Comissão de Constituição e Justiça                    
263 / 1998 favorável Renato Simões Comissão de Segurança Pública    
264 / 1998 favorável ao projeto com emenda Rui Falcão Comissão de Finanças e Orçamento    

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 04/11/1999 Req. de Tramitação 050093 Jamil Murad  
Total: 1 ocorrência(s)
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