| 24/01/1948 |
Considerado objeto de deliberação. |
| 04/05/1948 |
Apensado ao projeto de lei nº 75 de 1948 em vista do parecer º 292 de 1948 da C.C.J. e o parecer nº 391 de 1948 da C.F.O. com substitutivo. |
| 12/06/1948 |
1ª discussão foi concedida preferência, sendo a discussão encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 14/06/1948 |
Aprovado. |
| 17/06/1948 |
2ª discussão foi aprovado o substitutivo da C.F.O. . Retornou a esta comissão recebendo o parecer nº568 de 1948.
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| 08/07/1948 |
3ª discussão foi aprovado. - Encaminhado a Comissão Redação recebeu o parecer nº 712 de 1948. |
| 24/07/1948 |
Redação final foi encerrada e a votação adiada por falta de número assim como no dia 26 e aprovado dia 27/07/48. |
| 31/07/1948 |
Autógrafo nº 134 de 1948. |
| 03/08/1948 |
Lei nº127. |