Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 883 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 883 / 2011
Transformado em Norma Lei nº 14.674 / 2011
Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Peruíbe, imóvel ali situado, destinado à instalação do Entreposto de Pesca Municipal.
Data de Publicação 17/09/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, DOAÇÃO, PERUÍBE (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/08/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.018

Tramitação

Data Descrição
17/09/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 17/09/2011
20/09/2011 Pauta de 1ª sessão.
21/09/2011 Pauta de 2ª sessão.
22/09/2011 Pauta de 3ª sessão.
26/09/2011 Pauta de 4ª sessão.
27/09/2011 Pauta de 5ª sessão.
28/09/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura.
29/09/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
07/10/2011 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
07/11/2011 Recebido com voto do relator Cauê Macris favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
08/11/2011 132ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência
08/11/2011 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/11/2011 Publicado Requerimento, do Deputado Enio Tatto e outros, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 25)
09/11/2011 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
10/11/2011 Entrada na Comissão de Infraestrutura
10/11/2011 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
17/11/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
17/11/2011 Presidente solicita Relator Especial.
17/11/2011 Recebido do relator, Deputado Geraldo Cruz, pela Comissão de Infraestrutura, com voto favorável
18/11/2011 Juntado pedido de Relator Especial
21/11/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Geraldo Cruz, pela comissão CI
23/11/2011 Recebido com voto favorável, do relator especial Geraldo Cruz, pela Comissão de Infraestrutura
25/11/2011 Publicados: Parecer nº 1752/11, da CCJR -favorável à proposição e Parecer nº 1753/11, de RE pela CI, Deputado Geraldo Cruz-favorável à proposição. (DA p. 15)
25/11/2011 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/12/2011 155ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
13/12/2011 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
13/12/2011 53 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
15/12/2011 Recebido pelo Governador em: 15/12/2011 - prazo para sanção: 05/01/2012.
16/12/2011 Publicado Autógrafo nº 29.676. (DA p. 34)
16/12/2011 Aguardando Sanção
28/12/2011 Publicada a Lei nº 14.674, de 27 de dezembro de 2011. (DOE p. 1)
04/07/2012 Arquive-se.
08/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.018

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/11/2011 1752 / 2011 favorável favorável Cauê Macris Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
23/11/2011 1753 / 2011 favorável favorável Geraldo Cruz Comissão de Infraestrutura  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Geraldo Cruz  
1 16/12/2011 Autógrafo 29676 Autógrafo ao Projeto de lei numero 883/2011 Barros Munhoz  
2 28/12/2011 Lei 14674 Governador  
3 09/11/2011 Req. Urgência Entreposto Peruíbe Enio Tatto  
Total: 3 ocorrência(s)
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